Prefeitura Municipal de Santa Lúcia
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Plano Diretor PLANO DIRETOR MUNICIPAL

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Código de postura

LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2024 DE 11 DE JULHO DE 2024.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 007/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Anexos

Anexo