Prefeitura Municipal de Santa Lúcia
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Plano Diretor Plano diretor municipal

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  2. Plano Diretor
  3. Parcelamento urbano e regularização fundiária

Parcelamento urbano e regularização fundiária

LEI COMPLEMENTAR N° 004/2011


SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Anexos

Anexo