Prefeitura Municipal de Santa Lúcia
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Plano Diretor Plano diretor municipal

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Código de obras

LEI COMPLEMENTAR N° 006/2011


SÚMULA: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUANTO A MATÉRIAS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES.

 Anexos

Anexo