Prefeitura Municipal de Santa Lúcia
AVENIDA DO ROSÁRIO, 228 - CEP: 85795-000 - SANTA LUCIA/Paraná
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Plano Diretor Plano diretor municipal

  1. Início
  2. Plano Diretor
  3. Outorga onerosa

Outorga onerosa

LEI COMPLEMENTAR N° 011/2011


SÚMULA: DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Anexos

Anexo