Prefeitura Municipal de Santa Lúcia
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Plano Diretor Plano diretor municipal

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  2. Plano Diretor
  3. Transferência do direito de construir

Transferência do direito de construir

LEI COMPLEMENTAR N° 012/2011


SÚMULA: DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR, NO MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Anexos

Anexo