LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2024 DE 11 DE JULHO DE 2024
SÚMULA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2011, QUE ESTABELECE A COMPULSORIEDADE DO APROVEITAMENTO DO SOLO URBANO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE SANTA LÚCIA DE FORMA A ASSEGURAR O USO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.